Pela proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa P. F. Premoldados para a retirar, em 30 dias, todo o material depositado as margens da PE-75, no trecho do município de Goiana, que é produzido e/ou comercializado pela empresa, bem como a não mais colocar este material na via ou em outro local público.
“As calçadas, praças, ruas e avenidas situadas em Goiana são bens de uso comum do povo que não podem ser expropriados por qualquer particular, e que a ocupação irregular de tais espaços se constitui em obstáculo ao livre trânsito dos cidadãos em geral e especialmente às pessoas com deficiência, idosos, gestantes ou pessoas com mobilidade reduzida, sendo certo que a permanência de tal irregularidade afronta comandos constitucionais e legais”, considerou o promotor de Justiça Genivaldo Fausto de Oliveira Filho.
A não obediência ao TAC implicará na imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 para a empresa, que serão revertidos para conta específica a ser aberta em estabelecimento oficial, a fim de ser destinada ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis aos responsáveis.
