A Prefeitura de Goiana, através da Procuradoria Geral do Município, protocolou nesta segunda-feira (29), uma representação para instauração de CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito – contra o líder da oposição na Câmara Municipal, vereador André Ferreira de Souza "André Rabicó" (PR).
O motivo da Representação foi a verificação de uma Permissão e Concessão de Serviço Público de Transporte de Passageiro concedida pelo Município de Goiana, em 07 de novembro de 2008, ao atual vereador, e tem como base a vedação de qualquer vereador de mandato de realizar ou manter permissão ou concessão pública. Tais vedações são encontradas nos artigos 40 e 41 da Lei Orgânica do Município de Goiana.
A Procuradoria do Município apurou que a Portaria Municipal que concedeu a permissão para os serviços de transporte de passageiros continua em vigor e que autoriza a realização de Transporte Alternativo e Complementar na linha Goiana x Tejucupapo e vice-versa, tendo o vereador André Rabicó como responsável, o que é vedado pela nossa Legislação.
Caso a CPI seja instaurada, uma comissão parlamentar será criada e passará analisar todos os fatos denunciados, aplicando posteriormente as providências previstas em Lei.
Confira abaixo a cópia do documento (Ofício 12/2017).
Fonte: Assessoria da Prefeitura de Goiana
