quinta-feira, 3 de outubro de 2019

Nota de Esclarecimento: Prefeitura de Goiana possui recursos suficientes para serviços básicos

A Câmara Municipal de Vereadores de Goiana, através do presidente Carlos Viégas Jr, vem a público informar que a notícia veiculada pela Prefeitura de Goiana imputando culpa à Casa Legislativa pela interrupção dos serviços básicos é equívoca e de má fé, o que vem incitando o terrorismo na população goianense para com o Poder Legislativo.

É de conhecimento de todos que o Projeto de Lei nº 017/2019, referente a crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 33.855.199,75 milhões, solicitado pela Prefeitura de Goiana, encontra-se em apreciação nas Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Goiana.

A Câmara Municipal esclarece que as Comissões Permanentes necessitam dialogar com a gestão e, seus respectivos secretários, para prestar esclarecimentos onde e como serão aplicados os referidos valores e identificar as possíveis incongruências em comparação com os recursos já disponibilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019. Contudo, a própria gestão se recusa a disponibilizar documentos e informações necessárias para o bom andamento do Projeto de Lei nº 017/2019, a exemplo dos decretos municipais dos valores já utilizados.

É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.

Caso os serviços básicos - citados pela Prefeitura de Goiana -, como, por exemplo, a limpeza pública, a merenda e o transporte escolar, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e a compra de medicamentos sejam paralisados, o atual governo municipal demonstrará incompetência, irresponsabilidade e a falta de compromisso com a população goianense.

Além dos valores estipulados na LOA 2019 (disponibilizado abaixo), de R$ 240 milhões, os vereadores tiveram a preocupação de aprovar posteriormente um acréscimo de 20% na LOA, equivalente a R$ 48 milhões, e um novo crédito orçamentário suplementar de mais R$ 32 milhões, solicitado no primeiro semestre de 2019. Ou seja, R$ 80 milhões de reais de orçamento extra foram liberados já em 2019 para atender as necessidades da população, inclusive, os serviços essenciais, que não deveriam, de maneira alguma, serem interrompidos.

Link da LOA 2019:

A Câmara Municipal evidencia que todas as suplementações solicitadas pela Prefeitura de Goiana, desde o ano de 2017, foram aprovadas na íntegra ou com emendas dos vereadores, e dentro deste novo pedido extra de aproximadamente R$ 34 milhões, com certeza, será aprovado o que for bom e necessário para Goiana.

A Câmara Municipal esclarece à população goianense que a quantia de R$ 320 milhões já aprovados para a Prefeitura de Goiana são suficientes para aplicar em obras, serviços básicos, ações voltadas ao desenvolvimento da cidade, manutenção das unidades existentes e o bem-estar dos goianenses, mas que não estão sendo devidamente aplicadas ou justificadas. Demandas estas que já foram e continuarão sendo apresentadas ao Ministério Público Estadual (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).

A Câmara Municipal lamenta a conduta da atual gestão do Poder Executivo que utiliza as redes sociais, o site oficial e uma emissora de rádio para veicular fake news e promover o terrorismo contra os goianenses mais vulneráveis e que necessitam dos serviços essenciais municipais.

Mesmo diante dos recentes ataques recebidos pelo prefeito licenciado, Osvaldo Rabelo Filho, e seus correligionários, a Casa José Pinto de Abreu continuará defendendo os anseios da população goianense, e vem tomando as medidas cabíveis contra o atual descaso e omissão vivenciados após 2 anos e 9 meses de gestão. Goiana deve estar acima de tudo e um prefeito deve ter noção da importância do cargo que ocupa.

 
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