O presidente do TRE-PE, Luiz Carlos de Barros Figueiredo, recebeu o deputado estadual Joel da Harpa (PP)
O deputado estadual Joel da Harpa (PP) se reuniu com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, para tratar do direito ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas e profissionais da segurança pública durante as eleições de outubro deste ano. “Se não há eleição sem Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, não pode haver policial ou bombeiro sem direito a voto”, disse o parlamentar.
Segundo o presidente, existem todas as boas intenções do TRE em tentar viabilizar as condições de voto em trânsito. Tudo depende de como o Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) vai colaborar com a definição da escala de serviço dos militares.
O deputado argumenta que todas as eleições centenas de militares são deslocados para outros municípios, longe de suas seções de votação, tirando deles o direito à cidadania. Como a legislação é nova – está entre uma das mudanças da Reforma Política – a meta é buscar o caminho para viabilizar. No entanto, somente poderá votar em trânsito o militar que tiver o domicílio eleitoral na Unidade da Federação onde trabalha, já que o direito somente é possível dentro da mesma Unidade Federativa.
Confira o que diz o Artigo 233A da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965 - Código Eleitoral:
Os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144, poderão votar em trânsito se estiverem em serviço por ocasião das eleições. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).
