Com 32 votos a favor e nenhum contrário, foi acatada em Primeira Discussão, na última terça (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 07/2016. De autoria do deputado Joel da Harpa (PP), o texto altera a Carta Magna do Estado e insere a categoria dos guardas municipais no sistema de segurança pública do Estado. De acordo com a justificativa da matéria, o dispositivo é similar ao que consta no capítulo sobre segurança pública da Constituição Federal e também atende ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).
O tema foi abordado no Grande Expediente pelo deputado Odacy Amorim (PT), que apoiou a proposição. O parlamentar relembrou parceria entre a instituição e as polícias Civil e Militar, iniciada em Petrolina (Sertão), na época em que foi prefeito do município. “A prefeitura fornecia viaturas e fazia o monitoramento eletrônico. Para isso, a Guarda Municipal tinha papel estratégico”, contou. “Conseguimos zerar as ocorrências de roubo no centro da cidade”.
O petista também comentou que foram realizados cursos de capacitação com apoio das polícias Federal e Militar para armar a Guarda Municipal de Petrolina. “Desde então, a atuação dela só tem crescido. Na greve dos caminhoneiros, recentemente, prestou segurança aos transportes de combustíveis em articulação com a Polícia Rodoviária Federal”, disse. Segundo ele, os guardas ainda atuam em cumprimentos de mandados judiciais e na apreensão de pessoas e drogas ilícitas.
Apresentada há dois anos, a PEC surgiu a partir de demanda das entidades representativas da categoria, revelou o deputado Joel da Harpa. “As guardas municipais já haviam conseguido um avanço enorme por meio da Lei 13.022. Recentemente, na criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pelo Governo Federal, elas também foram inseridas”, explicou. “Esse projeto é importantíssimo porque esses bravos guerreiros já fazem esse trabalho e agora isso estará estabelecido na Constituição Estadual”, complementou.
A matéria também foi discutida pelo deputado Edilson Silva (PSOL). “Meu voto é favorável, mas, como militante da causa e presidente da Comissão de Cidadania desta Casa, acredito que o mérito da questão deveria ter sido tratado com outros segmentos”, pontuou. De acordo com o Regimento Interno da Alepe, as PECs são votadas apenas pela Comissão de Justiça e pelo Plenário, conforme explicou o deputado Júlio Cavalcanti (PTB), que presidia a sessão.
Edilson acredita que a medida é importante, “sobretudo para grandes cidades”, nas quais as guardas municipais atuariam “para além da prevenção”. Porém defende que se discuta a democratização do processo de gestão da segurança pública: “Não pode ser tratada apenas como questão de contingente e armas. É preciso que se construa uma concepção que envolva conferências e conselhos populares”.
Já o deputado Augusto César (PTB) defendeu que a categoria tenha o direito de portar armas. “Muitas vezes, essas pessoas dão o sangue para defender o patrimônio público, expondo as próprias vidas”, afirmou. “Essa proposta deve ser acrescida da preocupação com a segurança pessoal delas.” Líder do Governo, o deputado Isaltino Nascimento (PSB) encaminhou a bancada para votar a favor da proposição. Por sua vez, o líder da Oposição, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), parabenizou a categoria e elogiou a iniciativa. “Esse projeto uniu Governo e Oposição. Espero que esse tema entre de forma permanente na Assembleia Legislativa”, expressou.
