Para sanar irregularidades no trânsito do município de Goiana, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito, Osvaldo Rabelo Filho, que cumpra o determinado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mediante celebração de convênio com a Polícia Militar do Estado de Pernambuco ou por contratação de agentes de trânsito, através de concurso público.
Chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça de Goiana que grande parte dos condutores de motocicletas do município não utiliza equipamentos básicos de segurança, como capacetes e calçados apropriados, do mesmo modo, tem sido observado que muitos sequer possuem habilitação para conduzir o veículo. Além disso, é preocupante as ocorrências de adolescentes conduzindo veículos automotores.
O prefeito deverá providenciar a divulgação através da imprensa de campanhas de esclarecimento, estabelecendo um prazo de 30 dias a fim de que todos aqueles que possuam veículo automotor se adequem às normas da legislação vigente. No mesmo prazo, o prefeito deve encaminhar Projeto de Lei referente à matéria à Câmara Municipal.
A recomendação também é direcionada ao comandante do Destacamento e ao delegado da Polícia Civil do município. Passados os 30 dias, o comandante deve promover as ações policiais visando penalizar os infratores maiores de 18 anos de idade que conduzam veículo automotor sem habilitação, efetuando a prisão daqueles que estejam em flagrante, providenciando a imediata apresentação dos mesmos ao delegado. Se o infrator, contudo, tiver menos 18 anos, o delegado deverá seguir os procedimentos na seção V no Estatuto da Criança e Adolescente.
Os envolvidos receberam um prazo de dez dias para informar a Promotoria as providências e medidas efetivadas para cumprir as orientações descritas. O não comprimento da recomendação implicará responsabilidade civil, administrativa e criminal.
