Pesca e coleta de mariscos são as principais atividades econômicas das cerca de 1,4 mil famílias que vivem no interior da Resex Acaú-Goiana
As comunidades pesqueiras da Reserva Extrativista (Resex) Acaú-Goiana, Unidade de Conservação (UC) marinha situada entre os estados de Pernambuco e da Paraíba, dispõem agora, oficialmente, de um instrumento importante para o uso sustentável da região. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aprovaram, por meio de portaria, o Acordo de Gestão da unidade protegida.
O documento define uma série de regras a fim de garantir a preservação dos recursos naturais, uma vez que a pesca e a coleta de mariscos são as principais atividades econômicas das cerca de 1,4 mil famílias que vivem no interior da reserva. Lá, a pesca ocorre nos rios Goiana e Megaó, assim como nos estuários, e também na área de mar (assim como toda a atividade de extrativismo nos manguezais da UC).
Embora a UC tenha seu próprio plano de manejo, a analista ambiental do ICMBio Inês Serrano ressalta que o acordo garante a subsistência das atividades de quem depende diretamente da reserva. "O acordo disciplina desde a moradia à questão da pesca. A UC foi, justamente, inserida na categoria de Resex para dar suporte às comunidades extrativistas. Mas, para que os recursos não findem e a renda das famílias seja afetada, é preciso normas", justifica. O Acordo de Gestão é resultado de um trabalho que começou em 2012.
A Resex Acaú-Goiana dispõe de 6,6 mil hectares, distribuídos entre os municípios de Goiana, em Pernambuco, Pitimbu e Caaporã, ambos na Paraíba. "São seis comunidades, sendo quatro delas inseridas só em Goiana, porque 80% dos estuários da reserva estão em terras pernambucanas", complementa Inês.
O documento define os tipos de pescados e petrechos de pesca, proíbe algumas técnicas, bem como limita quantidades e o comprimento máximo do pescado, normas essas que foram elaboradas em comum acordo com as comunidades. Entre elas, a de que cada família deve coletar, por dia, até 300 kg de marisco-pedra (Anomalocardia brasiliana), o equivalente a seis sacos de ráfia.
O tamanho mínimo a ser capturado deverá ser de 15mm. Já a quantidade máxima de caranguejo-uçá deverá ser de até 200 unidades. Fica proibida a pesca noturna de aratu com fachos ou lanternas, assim como a técnica conhecida como "curral" - tipo de cercado fixado ao fundo do rio ou mar, onde o peixe fica aprisionado.
Porém, houve exigências que causaram receio entre os moradores. A Associação de Marisqueiras de Acaú (AMA) foi uma das que foram contra a estipulação de prazos para a captura de algumas espécies em determinados locais da UC. Só no rio Goiana, na área conhecida como Três Bocas, foi vetada a captura de caranguejo-uçá e guaiamum por um período de um ano. Já na Ilha do Liandro, uma área de manguezal, e outro trecho chamado Lama da Galé, não poderá ser feito nenhum tipo de pesca por tempo indeterminado. "Não é que somos contra a preservação, até porque a gente precisa cuidar para não faltar. O problema é proibir sem dar uma garantia ao pescador", questiona a pescadora Josineide Guedes, 42 anos, uma das integrantes da AMA.
Sobre esses questionamentos, Inês Serrano pondera. "Teremos nossa primeira reunião no dia 19 de fevereiro para, a partir dos anseios das comunidades, chegarmos a um consenso", afirma ela, que integra a equipe de gestão da Resex Acaú-Goiana. Como reforço financeiro, as famílias cadastradas pelo ICMBio recebem, trimestralmente, o Bolsa Verde, benefício social do governo para moradores de áreas protegidas que se comprometem a preservá-las.
