terça-feira, 21 de novembro de 2017

Fiscalização: MPF/PE expede recomendação para sanar irregularidades no uso de verbas do Fundeb

Foram detectadas irregularidades em licitações realizadas com recursos do Fundeb no município de Goiana

O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à prefeitura do município, na Zona da Mata pernambucana, para que sejam sanadas irregularidades encontradas em licitações realizadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

As irregularidades, apontadas em relatório de fiscalização da Controladoria-Geral da União, são referentes a procedimentos licitatórios ocorridos em 2008. As licitações foram realizadas para aquisição de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

De acordo com as apurações, a prefeitura de Goiana não observou os procedimentos necessários para a correta realização das licitações, não providenciando a elaboração de orçamento estimativo e publicação de aviso de licitação de forma adequada, também  parcelando indevidamente o objeto, além de outras irregularidades.

O MPF recomenda, entre outras medidas, que a prefeitura de Goiana providencie orçamento de referência das licitações, publique aviso de convocação em diário oficial ou jornal de grande circulação, além de observar o rito procedimental previsto na Lei do Pregão (Lei 10.520/2002), respeitando todas as fases dos certames.

No caso de omissão, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.  

Inquérito civil nº 1.26.000.003105/2014-62

 
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