O Ministério Público Federal (MPF) em Goiana (PE) expediu recomendação à prefeitura do município para sanar supostas irregularidades praticadas com recursos oriundos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano de Municípios de Pequeno Porte, repassados pelo Ministério das Cidades. Os recursos foram destinados, em 2008, para execução de obras de pavimentação e drenagem de ruas no bairro Nova Goiana.
Conforme argumenta o MPF, relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou que a licitação realizada pela prefeitura para a realização das obras violou, em seu instrumento convocatório, preceitos legais a respeito do caráter competitivo do certame.
O MPF considera que a prefeitura de Goiana não observou as exigências da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e desrespeitou determinações do Tribunal de Contas da União relativas a licitações e contratos.
O órgão recomenda que a prefeitura deixe de estabelecer, nos instrumentos convocatórios, exigências de habilitação jurídica, técnica ou fiscal que restrinjam o caráter competitivo das licitações. Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Inquérito civil nº 1.26.000.002961/2015-81
Inquérito civil nº 1.26.000.002961/2015-81
