Segundo ele, trata-se de uma inovação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que lançou mão desse instrumento visando a chamar a atenção do Governo Federal para a situação de desequilíbrio financeiro em que se encontrava em meados de 2016.
“Mesmo decretando ‘estado de emergência administrativa’, o gestor continua tendo que obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei das Licitações e Contratos, etc. O ato em si, portanto, não o exime dessa responsabilidade. O seu objetivo é expor à população a situação financeira em que o município foi entregue”, disse o procurador do MPCO.
Até a presente data, chegou ao conhecimento do TCE que foi decretado “estado de emergência administrativa’ nos municípios de Goiana e Ilha de Itamaracá pelos prefeitos Osvaldo Rabelo Filho e Mozart Filho, respectivamente.
RELATÓRIO - Termina no dia 31 de março o prazo para os atuais prefeitos enviarem ao TCE, por meio eletrônico, as prestações de contas dos seus municípios referentes ao ano de 2016. De acordo com o presidente Carlos Porto, os novos prefeitos devem encaminhar também ao TCE o relatório elaborado pelas respectivas comissões de transição para que o órgão possa averiguar se suas determinações e recomendações foram cumpridas pelos ex-prefeitos, notadamente no que diz respeito à utilização dos recursos da repatriação para pagamento da folha de pessoal.
Gerência de Jornalismo (GEJO)
Confira abaixo a cópia do decreto da Prefeitura Municipal de Goiana.
