sábado, 28 de novembro de 2015

IPTU: Fiat vence batalha na justiça

A Fiat Chrysler Automóveis Brasil (FCA) levou para a Justiça a discussão sobre a isenção do pagamento do IPTU com a Prefeitura de Goiana. Em decisão liminar, o juiz da 1ª Vara Cível de Goiana, Marcos Garcez de Menezes Júnior, determinou que a gestão municipal emita certidão de débito positiva com efeito de negativa em favor da empresa. De posse do documento, a FCA poderá receber as últimas parcelas do financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Sudene, que estavam suspensas por falta da certidão.

A certidão positiva com efeito de negativa é um atestado de que a empresa possui débitos com o fisco, mas está até o momento da emissão, devidamente regularizado e adimplente. Essa condição habilita a companhia a exercer seus direitos. A FCA, controladora da montadora Jeep em Goiana, tem R$ 432,1 milhões a receber do FDNE, referente às duas últimas parcelas do financiamento total de R$ 1,9 bilhão na implantação da fábrica.

Em 2010, a FCA e o então prefeito de Goiana, Henrique Fenelon, assinaram protocolo de intenção prevendo a isenção do IPTU para a montadora por um período de 20 anos. A gestão municipal teria que encaminhar projeto de lei para ser aprovado pela Câmara de Vereadores, mas o processo não caminhou. Alegando problemas nas finanças em função da crise, o atual prefeito Fred Gadelha cobra o IPTU referente aos anos de 2014 e 2015.

Para conceder a liminar favorável à FCA, o juiz Marcos Garcez se baseou na jurisprudência sobre o tema tributário. A prefeitura não pode cobrar o IPTU porque não enviou os carnês ao contribuinte. A montadora alega que nunca foi notificada com o recebimento do boleto de cobrança. Além da liminar, a Justiça também poderá decidir em favor da Fiat no pedido de nulidade da cobrança do débito tributário.

No início deste mês, o Banco do Brasil (repassador dos recursos do FDNE) informou à Sudene que uma parcela de R$ 33,2 milhões do financiamento da FCA havia sido devolvido porque a empresa não havia apresentado a certidão negativa de débito com a prefeitura. Preocupado com o impacto do impasse para o Estado, o superintendente da Sudene, João Paulo Lima, conversou com o prefeito e com a diretoria da FCA, na tentativa de chegar a um consenso. O governador Paulo Câmara expôs sua opinião sobre o assunto, defendendo que os compromissos devem ser cumpridos, sob pena de comprometer a imagem de Pernambuco como uma ambiente seguro para investir.

JCOnline

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