sexta-feira, 10 de abril de 2015

Benefícios fiscais: Sem dinheiro para ajudar TJPE, Paulo Câmara faz projeto de lei sobre ICMS para ajudar a Fiat/Jeep

Sem alarde, o governador Paulo Câmara (PSB) protocolou nesta quinta-feira (09), na Assembleia Legislativa, projeto de lei para revogar a Lei 13.891, de 2009.

Esta lei concede uma renúncia tributária de ICMS para os estabelecimentos atacadistas de automóveis que movimentem veículos novos na fronteira do Estado.

Em linguagem mais simples, é um benefício tributário para as concessionárias e revendas de automóveis pagarem menos ICMS ao importarem veículos zero de outros Estados.

Paulo Câmara quer revogar este benefício, forçando as concessionárias e revendas a pagarem o valor integral do ICMS, mas vai continuar isentando os veículos da Fiat de pagarem o imposto na totalidade.

A fábrica da Fiat em Pernambuco é beneficiada pela Lei 13.484, de 2008, que contém benefícios semelhantes, mas não vai ser revogada, por decisão do governador.

Na justificativa do projeto, é dito que este tratamento diferenciado é uma decisão de “política tributária”, considerando “a iminente instalação de unidade industrial de veículos neste Estado, com previsão de início de atividades no primeiro semestre de 2015”.

Na prática, os veículos da Fiat, quando chegarem para ser revendidos nas concessionárias e revendas de carros zero em Pernambuco, vão pagar menos ICMS que os carros de outras marcas.

O governador está com pressa em resolver este problema para a Fiat, pois pediu que a Assembleia adotasse o regime de urgência no projeto de lei.

Blog de Jamildo

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