Sem alarde, a presidente Dilma Rousseff vetou, na última sexta-feira (02/01), uma emenda apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que definia como prioritários os repasses de recursos para estados e municípios investirem em segurança pública.
A proposta de Aécio determinava que os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não seriam mais alvos de contingenciamento pelo Tesouro – ou seja, deixariam de ser retidos como vem ocorrendo nos últimos anos por meio de manobras do governo federal.
A iniciativa do presidente do PSDB foi aprovada pelo Congresso e apresentada como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que regulamenta os gastos públicos, com o objetivo de garantir aos estados recursos suficientes para melhorar a segurança prestada à população e para construção e manutenção de presídios.
“O dinheiro do FNSP e do Funpen é essencial para que os estados desenvolvam suas atividades de segurança pública. O objetivo é impedir que a prioridade com a segurança, em especial por meio dos recursos repassados aos entes da Federação, seja submetida a critérios fiscais, que resultam em contingenciamento”, dizia a proposta de Aécio Neves, apresentada em novembro de 2014.
LDO de 2015
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 com 26 vetos, o dobro do ano passado, mas manteve mais uma vez as regras sobre orçamento impositivo das emendas parlamentares.
O texto foi sancionado no primeiro dia útil do ano porque, como o Orçamento de 2015 ainda não foi aprovado pelo plenário do Congresso Nacional, a LDO permite que o governo use os chamados duodécimos para execução de despesas mês a mês.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), desempenhou esforço fundamental junto aos membros da CMO para que o Brasil começasse 2015 com uma projeção dos dados econômicos, e ajudar ao executivo definir a política econômica mais realista para o momento.
A meta de economia para superávit do governo federal em 2015 ficou em R$ 55,3 bilhões, cerca de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), já considerada a redução dos R$ 28,7 bilhões aplicados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que, dependendo da interpretação, podem ser considerados também uma economia fiscal.
Vetos proporcionais
Vetos proporcionais
A maioria dos vetos foi sobre anexos e regras específicas, sem tocar em regras gerais. Na prática, a LDO ficou sem metas gerais, mas, na mensagem de veto, a presidente deixa claro que o governo tem como prioridade as ações relativas ao PAC e ao Plano Brasil Sem Miséria. “A ampliação do rol de prioridades desorganizaria os esforços do governo para melhorar a execução, monitoramento e controle de suas prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta”, disse.
Há vários anos o debate sobre o anexo de metas gera impasses na aprovação da LDO e, por isso, o Executivo passou, desde o governo Lula, a enviar para o Congresso apenas os programas que são prioritários, sem listar que ações que deveriam ser prioridade. A execução das emendas parlamentares também estava entre as prioridades, mas o governo argumentou que isso não faz sentido uma vez que a mesma LDO afirma que elas já são de caráter obrigatório.
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