27 agosto 2012

Justiça: MPPE firma Termo de Compromisso com candidatos de Goiana para garantir e efetivar direitos de crianças e adolescentes

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) larga na frente com relação à defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município de Goiana, na Zona da Mata Norte do Estado. Os candidatos a prefeito da cidade, Carlos Alberto Viégas Júnior (PDT); Frederico Gadelha (PTB) e Marcone Menezes (PRTB) assinaram um Termo de Compromisso, com 22 metas, para criar, fortalecer e aprimorar as políticas para garantia e efetivação de direitos de crianças e adolescentes do município, com absoluta prioridade. O documento foi assinado na última quarta-feira (22) pelo procurador-geral de Justiça, Aguinaldo Fenelon de Barros; o promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca, Genivaldo de Oliveira; o promotor de Justiça da Cidadania, Fabiano Saraiva; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), Ana Carolina Paes de Sá, e o coordenador da 9ª Circunscrição Ministerial, promotor de Justiça Sérgio Gadelha.

O Termo de Compromisso se antecipa ao resultado das eleições municipais, previstas para outubro deste ano, e faz com que todos os candidatos estejam desde já comprometidos em dedicar esforços para viabilizar o cumprimento do acordo. As 22 metas tomam como base a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ideia do procurador-geral de Justiça é que medidas semelhantes sejam adotadas em outros municípios do Estado, garantindo uma rede de proteção e fortalecimento dos direitos da infância e juventude. “Os candidatos a prefeito do município de Goiana assumem publicamente, com o MPPE e toda a sociedade goianense, o compromisso político e social de cumprir o ECA, construindo com todos os atores envolvidos no Sistema de Garantias de Direitos, alternativas e metas sociais para o público infanto-juvenil, independentemente de eventual intervenção ministerial para tal fim, seja ajuizando ações ou celebrando Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)”, afirmam os representantes do Ministério Público no documento.

Entre os compromissos, está a garantia de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), para que possa cumprir seu papel de acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Atendimento aos Direitos de Crianças e Adolescentes, tomando como referência o diagnóstico da situação da cidade. Outra meta prevista é assegurar recursos no orçamento municipal para desenvolver essas políticas públicas, assim como viabilizar a execução do orçamento.

A parte educacional também foi destacada com o compromisso de garantir escola em tempo integral e de qualidade, com foco numa educação formal significativa e qualitativa. A educação infantil deve ser para todas as crianças de 0 a 5 anos e 11 meses de idade, com creches para aqueles que têm até três anos. Para os adolescentes, o poder público municipal deverá garantir espaços profissionalizantes e assegurar que as escolas realizem o trabalho educativo de acordo com a perspectiva do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e do Plano Nacional de Educação, cumprindo o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

A saúde também foi um ponto primordial no Termo de Compromisso. O vencedor da eleição majoritária municipal deverá criar Centros de Atendimento Psicossocial Álcool e Outras Drogas III (CAPSD 24 horas), especializado para crianças, adolescentes e suas famílias com dependência química (álcool e outras drogas). Criar, ou habilitar, serviço hospitalar de referência para atenção aos jovens e suas famílias que estejam com sofrimento ou transtorno mental e necessidades decorrentes do uso de entorpecentes.

Elaboração e execução efetiva de planos de educação, combate ao trabalho infantil, enfrentamento ao abuso e exploração sexual, tratamento de dependência química, apoio aos jovens e suas famílias que se encontrem em situação de rua e apoio à convivência familiar e comunitária, entre outras medidas, estão ainda previstas no documento, assim como a proteção integral dessas crianças e adolescentes.

Assessoria de Imprensa do MPPE

Confira o vídeo da apresentação da Banda Marcial Cavaleiros de São Jorge:
 
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